Certificação de Luminárias para Iluminação Pública Viária
A Portaria Inmetro nº 62, de 17 de fevereiro de 2022 aprova o Regulamento Técnico da Qualidade (RTQ), os Requisitos de Avaliação da Conformidade (RAC) e as especificações do Selo de Identificação da Conformidade aplicáveis às luminárias para a iluminação pública viária. O regulamento estabelece requisitos compulsórios de desempenho, segurança elétrica e compatibilidade eletromagnética.
O regulamento abrange luminárias viárias alimentadas em corrente alternada (CA) ou contínua (CC), com sistema de controle independente ou embutido, incluindo luminárias com tecnologia LED e luminárias com lâmpadas de descarga de até 600 W. Os produtos abrangidos devem ser certificados e, após a certificação, registrados no Inmetro antes de sua disponibilização no mercado nacional.
A SARON Certificações é um Organismo de Certificação de Produtos (OCP) acreditado pela Cgcre/Inmetro. A condução da certificação deve observar o escopo de acreditação vigente aplicável ao objeto no momento da contratação.
Este conteúdo orienta fabricantes nacionais, importadores e demais fornecedores de luminárias para iluminação pública viária que pretendem fabricar, importar, distribuir ou comercializar produtos abrangidos pela Portaria Inmetro nº 62/2022.
Para as luminárias abrangidas, a certificação é compulsória. Após a certificação, o produto deve obter Registro de Objeto no Inmetro, condição necessária para autorização do uso da Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE) e para sua disponibilização no mercado nacional.
Entenda o escopo da Portaria nº 62/2022, os Modelos de Certificação 5 e 1b, a formação de famílias, a amostragem, os ensaios, a ENCE e as principais etapas da certificação.
Prepare sua certificação de luminárias públicas com mais segurança
Como primeiro passo, reúna as informações da luminária, tecnologia utilizada, potência, tensão de operação, TCC, IRC, grau de proteção IP, vida nominal, dados do fabricante e composição da família. Em seguida, solicite uma análise preliminar para definir o modelo de certificação, a documentação, a auditoria quando aplicável, a amostragem e o plano de ensaios.
Por que escolher a Saron para conduzir o processo?
Orientação técnica para definição do escopo, modelo de certificação e família;
Organização da documentação técnica e planejamento das avaliações;
Acompanhamento das auditorias, amostragens, ensaios e tratamento de pendências;
Comunicação clara durante o processo de certificação.
O que a Portaria Inmetro nº 62/2022 regulamenta?
Em síntese, a Portaria Inmetro nº 62/2022 estabelece requisitos obrigatórios para luminárias destinadas à iluminação pública viária, incluindo:
- Luminárias para iluminação pública viária com tecnologia LED;
- Luminárias viárias com lâmpadas de descarga de até 600 W;
- Produtos com alimentação em corrente alternada (CA) ou contínua (CC);
- Luminárias com sistema de controle independente ou embutido.
Não estão abrangidas: entre outras exclusões expressas no art. 4º, § 2º, luminárias de uso geral fixo, embutidas, portáteis, para jardins, estúdios, piscinas, iluminação de emergência, áreas clínicas e luminárias acopladas a sistemas fotovoltaicos ou outros sistemas independentes de alimentação.
Segurança, desempenho e eficiência
A avaliação técnica considera requisitos de segurança elétrica, eficiência energética, desempenho fotométrico, compatibilidade eletromagnética, proteção IP/IK, durabilidade, marcações e instruções, conforme a tecnologia da luminária e os requisitos aplicáveis do RTQ.
Quero Certificar Luminárias para Iluminação Pública Viária
ENTRE EM CONTATOComo funciona a certificação de luminárias públicas
Conheça os requisitos e as etapas avaliados pelo OCP durante o processo de certificação.
Etapas para certificar luminárias para iluminação pública viária
Dessa forma, o detalhamento varia conforme o modelo de certificação, a tecnologia da luminária, a família e o resultado das avaliações.
Inicialmente, o processo identifica o solicitante, o fabricante, a unidade fabril, a tecnologia, a família e os modelos abrangidos.
Em seguida, o SARON analisa a documentação do RGCP, o memorial descritivo, os informativos técnicos, as fotos internas e externas e os documentos específicos aplicáveis à tecnologia da luminária.
Depois, a SARON define o Modelo 5 ou o Modelo 1b, o plano de auditoria quando aplicável, a amostragem e o plano de ensaios.
No Modelo 5, a SARON realiza a auditoria inicial do Sistema de Gestão da Qualidade e avalia os controles do processo produtivo conforme o RGCP.
Na sequência, a SARON seleciona aleatoriamente, identifica e lacra as amostras. No Modelo 5, a coleta inicial ocorre no fabricante e a manutenção prevê coleta do produto no comércio.
O laboratório realiza os ensaios aplicáveis de segurança elétrica, desempenho, eficiência energética, fotometria e compatibilidade eletromagnética previstos no RTQ.
Depois disso, o fornecedor trata eventuais não conformidades, enquanto a SARON analisa os resultados e conduz a decisão de certificação.
Por fim, estando o processo concluído e aprovado, a SARON emite o Certificado de Conformidade. Em seguida, o fornecedor deve obter o Registro de Objeto no Inmetro para usar a ENCE e disponibilizar o produto no mercado.
Modelos de certificação, amostragem e documentos
Conheça os modelos previstos e prepare as informações necessárias para o processo.
Modelos de certificação previstos
Para luminárias para iluminação pública viária, a Portaria Inmetro nº 62/2022 estabelece 2 modelos de certificação:
Modelo de Certificação 5: indicado para produção contínua. A avaliação inicial inclui ensaios em amostras retiradas no fabricante e auditoria do Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ). Após a certificação, há avaliações periódicas de manutenção, com auditoria do SGQ e coleta de amostras do produto no comércio.
Modelo de Certificação 1b: destinado à certificação de lote. A avaliação fica vinculada ao lote definido, com amostragem de cada modelo do lote conforme os critérios do RAC e da ABNT NBR 5426.
Após a certificação, as luminárias abrangidas devem ser registradas no Inmetro. O registro é condição para autorização do uso da ENCE e para disponibilização do produto no mercado nacional.
Assim, o processo pode envolver análise documental, auditoria do SGQ, amostragem, ensaios laboratoriais, decisão de certificação, registro e manutenção, conforme o modelo escolhido.
A Portaria nº 62/2022 prevê os Modelos 5 e 1b. A escolha depende da forma de produção e comercialização: produção contínua ou certificação de um lote específico.
Modelo 5 — Produção contínua
O Modelo 5 combina ensaios do produto com auditoria do Sistema de Gestão da Qualidade e avaliações periódicas de manutenção.
- Auditoria inicial e de manutenção do SGQ;
- Amostras iniciais retiradas no fabricante e, na manutenção, coleta no comércio;
- Auditoria e ensaios de manutenção concluídos a cada 12 meses.
Modelo 1b — Ensaio de lote
O Modelo 1b vincula a certificação a um lote definido e não estabelece ciclo periódico de manutenção após a certificação desse lote.
- Ensaios aplicáveis realizados nas amostras do lote;
- Amostragem de cada modelo conforme ABNT NBR 5426 e critérios do RAC;
- Certificado com validade indeterminada, restrito ao lote certificado.
Registro e ENCE
Após a certificação, o fornecedor deve solicitar o Registro de Objeto no Inmetro antes de disponibilizar o produto no mercado.
- Registro obrigatório para os produtos abrangidos;
- ENCE aplicada na embalagem de forma totalmente visível ao consumidor;
- Número do registro indicado no produto no formato REG Inmetro XXXXXX/ANO.
Quero Certificar Luminárias para Iluminação Pública Viária
ENTRE EM CONTATOAmostragem para realização dos ensaios
O OCP seleciona as amostras de forma aleatória, identifica e lacra os corpos de prova antes do envio ao laboratório. A amostragem é realizada em triplicata para prova, contraprova e testemunha, conforme o RAC e o RGCP.
Quantidades e seleção da amostra
- Luminárias LED: para os ensaios de maior ênfase em segurança, o regulamento prevê 4 corpos de prova por amostra do modelo selecionado; o Inmetro esclareceu em 2026 que esses corpos de prova podem ser otimizados entre ensaios não destrutivos e destrutivos.
- Eficiência energética: para luminárias LED, potência, fator de potência, fluxo luminoso e eficiência energética são avaliados em todos os modelos da família.
Critérios de seleção dos modelos
- A cada conjunto de até 5 modelos da família, pelo menos 1 modelo é selecionado para os grupos de ensaios aplicáveis;
- O modelo de maior potência deve sempre fazer parte da amostra;
- Modelos com diferenças em componentes críticos podem exigir ensaios adicionais de segurança e desempenho.
Documentos e informações normalmente necessários
Uma documentação técnica consistente reduz retrabalho na análise da família, na definição da amostragem e na confirmação da identidade dos modelos ensaiados.
- Documentação do solicitante, fabricante e unidade fabril;
- Memorial descritivo de cada modelo que compõe a família;
- Informativos técnicos com código do produto, potência nominal, TCC, tensão de operação e IRC;
- Fotos externas e internas da luminária e da embalagem;
- Para LED, fotos do corpo, LED e dispositivo de controle; para descarga, corpo, lâmpada e reator;
- Relatórios LM-80, LM-79 e projeção TM-21 quando aplicáveis à opção adotada para vida nominal;
- Relatório de fiação interna e externa, quando já disponível, ou realização desses ensaios no processo;
- Registros do SGQ para o Modelo 5 e, para luminárias de descarga, características do refrator e do difusor.
Portarias e documentos para Luminárias de Iluminação Pública Viária
Portaria Inmetro nº 200, de 29 de abril de 2021 — Requisitos Gerais de Certificação de Produtos (RGCP)
Perguntas frequentes oficiais do Inmetro — Luminárias para Iluminação Pública Viária
Atenção às normas e atualizações
A Portaria nº 62/2022 referencia edições específicas de normas técnicas, entre elas a ABNT NBR 5101:2012. O Inmetro esclareceu em 2026 que a publicação da ABNT NBR 5101:2024 não altera automaticamente os requisitos compulsórios do regulamento; eventuais mudanças dependem de atualização regulatória formal.
Definição de família
Para luminárias com tecnologia LED, a família reúne modelos do mesmo fabricante e unidade fabril, com princípios funcionais e construtivos semelhantes, podendo variar a potência nominal, desde que tenham em comum a marca e o modelo do LED, o grau de proteção IP e a vida nominal. Para luminárias com lâmpada de descarga, também devem permanecer comuns o tipo de lâmpada, o tipo de refrator e difusor, o IP e a vida nominal.
Certificar Luminárias para Iluminação Pública Viária
ENTRE EM CONTATOPrincipais requisitos avaliados nas luminárias
Segurança elétrica e proteção
- Segurança elétrica: fiação, conexões, ancoragem, resistência de isolamento, rigidez dielétrica e proteção contra choque elétrico, conforme aplicável.
- Proteção mecânica e ambiental: grau IP, resistência a impactos, vento, vibração, condições térmicas e exposição UV, conforme a tecnologia e o ensaio.
Desempenho e fotometria
- Desempenho elétrico e energético: potência, corrente, fator de potência, harmônicas, fluxo luminoso e eficiência energética.
- Desempenho fotométrico: TCC, IRC, distribuição luminosa, controle de distribuição luminosa e manutenção do fluxo luminoso, conforme aplicável.
Compatibilidade e identificação
- Compatibilidade eletromagnética: avaliação da luminária completa, incluindo os requisitos de interferência eletromagnética e radiofrequência aplicáveis.
- Marcação e identificação: informações obrigatórias na luminária e embalagem, instruções, ENCE e número do Registro Inmetro.
Perguntas sobre a Portaria Inmetro nº 62/2022
Tire suas dúvidas sobre escopo, modelos de certificação, validade, família, amostragem, ENCE e responsabilidade do fornecedor.
Certificação de Luminárias para Iluminação Pública Viária
Sim. As luminárias abrangidas pela Portaria nº 62/2022 estão sujeitas à certificação compulsória e ao Registro de Objeto no Inmetro antes de sua disponibilização no mercado nacional.
Não. A Portaria exclui, entre outras categorias, luminárias de uso geral fixo, embutidas, portáteis, de emergência, para piscinas, áreas clínicas e luminárias acopladas a sistemas fotovoltaicos ou outros sistemas independentes de alimentação.
No Modelo 5, o Certificado de Conformidade tem validade de 4 anos, com auditoria e ensaios de manutenção a cada 12 meses. No Modelo 1b, o certificado é restrito ao lote e possui validade indeterminada.
Sim, desde que atendam aos critérios de família do RAC. Para luminárias LED, podem variar os valores de potência nominal, mas devem permanecer comuns a marca e o modelo do LED, o IP da luminária e a vida nominal.
Não. A presença da imagem do Selo Procel na ENCE não obriga a luminária a atender aos critérios do Selo Procel para ser certificada e registrada no Inmetro.
A SARON garante a aleatoriedade, identifica e lacra as amostras. No Modelo 5, a avaliação inicial utiliza amostras retiradas no fabricante e a manutenção prevê coleta no comércio; no Modelo 1b, a amostragem é realizada sobre o lote conforme o RAC.
Não. A certificação não exime o fornecedor de sua responsabilidade exclusiva pela segurança e conformidade do produto disponibilizado.
Onde aplicar a ENCE e o registro?
Na embalagem: a ENCE deve ser aposta de forma totalmente visível ao consumidor.
No produto: o número do registro deve constar na etiqueta de identificação ou em identificação à parte, no formato “REG Inmetro XXXXXX/ANO”.
Como manter a certificação?
- Modelo 5: auditoria de manutenção concluída a cada 12 meses;
- Ensaios de manutenção: concluídos a cada 12 meses e antecipados quando houver fatos que recomendem nova avaliação;
- Recertificação: realizada antes do vencimento do certificado do Modelo 5, cuja validade é de 4 anos.
Certificação compulsória de luminárias públicas
Antes de disponibilizar a luminária no mercado, o fornecedor deve concluir a certificação e obter o Registro de Objeto no Inmetro. A ENCE identifica a conformidade e apresenta as informações previstas no regulamento.
Certificação obrigatória
Os produtos abrangidos devem ser certificados antes da disponibilização no mercado.
Modelos 5 ou 1b
O Modelo 5 atende à produção contínua; o Modelo 1b é destinado à certificação de lote.
Certificação por família
No Modelo 5, os modelos são agrupados em famílias conforme os critérios técnicos do RAC.
Manutenção: 12 meses
No Modelo 5, auditoria e ensaios de manutenção são concluídos a cada 12 meses.
Quero Certificar Luminárias para Iluminação Pública Viária
ENTRE EM CONTATOBenefícios da certificação de luminárias públicas
O processo reúne evidências técnicas de segurança, desempenho, eficiência energética e controle da conformidade das luminárias.
Segurança elétrica
A avaliação verifica requisitos destinados a reduzir riscos elétricos, mecânicos e ambientais durante a utilização prevista.
Acesso ao mercado
A certificação e o registro atendem às condições regulatórias para disponibilização dos produtos abrangidos no mercado nacional.
Confiança técnica
Ensaios, auditorias e documentação fornecem evidências objetivas sobre o atendimento aos requisitos aplicáveis.
Compras e iluminação pública
A conformidade facilita a especificação técnica e a comprovação regulatória em processos de aquisição de luminárias para vias públicas.