Certificação de Brinquedos pelo novo regulamento – Portaria Inmetro 563/2016

CERTIFICAÇÃO DE BRINQUEDOS – Portaria Inmetro 563/2016

É notório que de alguns anos até o presente momento, a regulamentação compulsória de produtos ou objetos vem passando por uma série de adequações e atualizações.
Nesse sentido, a certificação compulsória de Brinquedos – Requisitos de segurança, estabelecida de acordo com a nova regulamentação, adota uma nova estrutura que está subdividida nas seguintes partes:

ANEXO I – REGULAMENTO TÉCNICO DA QUALIDADE PARA BRINQUEDOS (RTQ)

Esta parte do documento contido na Portaria Inmetro 563/2016, estabelece os requisitos técnicos de certificação, tal como os requisitos de ensaios a serem realizados nos produtos ou objetos a serem certificados.

Esses ensaios serão realizados de acordo com normas técnicas específicas, tais como as normas da família NM 300 e suas partes, além de outras, tendo como base a metodologia de ensaios especificada neste RTQ, assim como determinação de outros ensaios específicos previstos nesse RTQ.

AEXNO II – REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE PARA BRINQUEDOS (RAC)

Esta parte do documento contido na Portaria Inmetro 563/2016, estabelece as etapas e requisitos para certificação, o qual é complementado pela Portaria Inmetro 118/2015, a qual determina os REQUISITOS GERAIS PARA CERTIFICAÇÃO DE PRODUTOS – (RGCP).

O RGCP, é o documento normativo que estabelece em linhas gerais, requisitos gerais para certificação de produtos ou objetos para diversos mecanismos de avaliação da conformidade, inclusive, o da certificação compulsória de Brinquedos pela Portaria Inmetro 563/2016.

ANEXO III – SELO DE IDENTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE

Esta parte do documento contido na Portaria Inmetro 563/2016, estabelece as especificações que devem estar apostos no selo de conformidade, bem como das informações adicionais necessárias nas rotulagens dos produtos certificados, sendo o seu uso obrigatório de acordo com o regulamento, bem como de acordo com o estabelecido pelos documentos normativos para uso de marcas de conformidade. Veja mais informações sobre as marcas de conformidade no regulamento do produto em:

Portaria INMETRO / MDIC número 563- de 29/12/2016 (RAC para Brinquedos)

Marcas, Símbolos de Acreditação e Selos de Identificação do Inmetro

REGISTRO DE OBJETO – INMETRO

A Portaria Inmetro 563/2016 – novo regulamento de brinquedos estabelece ainda, que o solicitante da certificação solicite junto ao Inmetro, o Registro de Objeto, o qual é obrigatório para comercialização dos brinquedos certificados no mercado nacional. Saiba mais acessando o site do Registro do Inmetro em: http://registro.inmetro.gov.br/

Portaria INMETRO / MDIC número 512- de 07/11/2016 (Regulamento para Registro de Objeto) Inmetro

Saiba mais em nosso site em: https://saroncertificacoes.com.br/ ou https://saroncertificacoes.com.br/certificacao-de-brinquedos-pt-563-2016-saron/