A medida regulatória para Panelas Metálicas institui, no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade – SBAC, a certificação compulsória, a qual deverá ser realizada por Organismo de Certificação de Produtos – OCP, acreditado pela Cgcre/Inmetro, bem como estabelece os Requisitos de Avaliação de Conformidade pela Portaria INMETRO / MDIC número 419- de 09/08/2012 (RAC), cujos ensaios devem ser realizados com base no RTQ para Panelas Metálicas INMETRO / MDIC número 398 de 31/07/2012 e normas complementares. Além disso, institui a obrigatoriedade de registro no Inmetro para autorizar a comercialização de Panelas Metálicas, Panelas de Pressão e Utensílios Metálicos em território nacional.
O que estabelece a medida regulatória para Panelas Metálicas?
Compartilhe esta história, escolha sua plataforma!
Sobre o Autor: Saron
A SARON Certificações é um Organismo de Certificação de Produtos (OCP), Acreditado pela Cgcre/Inmetro, que conduz e concede a certificação de conformidade de produtos na área compulsória, com base em normas nacionais, regionais e internacionais ou regulamentos técnicos conforme seu escopo de atuação.