Para comercializar e vender Panelas Metálicas no Brasil, é necessário que o fabricante ou importador atenda ao regulamento de panelas metálicas. Dessa forma, são dadas pela Portaria Inmetro 419/2012, Portaria Inmetro 398/2012 e 21/2016, dando enfoque na segurança dos usuários e consumidores no uso do produto.
A medida regulatória para Panelas Metálicas institui, no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade – SBAC, a certificação compulsória, a qual deverá ser realizada por Organismo de Certificação de Produtos – OCP, acreditado pela Cgcre/Inmetro, bem como estabelece os Requisitos de Avaliação de Conformidade pela Portaria INMETRO / MDIC número 419- de 09/08/2012 [...]
A Certificação de Panelas Metálicas pela Portaria Inmetro nº 419/2012 dispõem de regras e requisitos para certificação de utensílios metálicos, utensílios domésticos, atendendo aos requisitos do Regulamento Técnico da Qualidade (RTQ), visando dessa maneira minimizar a possibilidade de ocorrência de acidentes de consumo que coloquem em risco a saúde e segurança das pessoas. Os ensaios [...]