As principais disposições da Portaria inclui:

  • Etapas da certificação para avaliação da conformidade dos artigos escolares;
  • Requisitos para amostragem e ensaios nos artigos escolares conforme a norma ABNT NBR 15236;
  • Informações obrigatórias nos artigos escolares;
  • Especificações e layout do Selo de Identificação da Conformidade;
  • Registro de artigos escolares, abrangendo a concessão, manutenção e renovação;
  • Responsabilidades e obrigações para empresas, organismos de avaliação da conformidade, distribuidores e lojistas.