As principais disposições pela Portaria inclui:

  • Obrigatoriedade do Registro de Objeto conforme a Legislação;
  • APERFEIÇOAMENTO DE REQUISITOS DO RAC;
  • CRITÉRIOS DE CERTIFICAÇÃO COMPLEMENTARES CONFORME RGCP;
  • ESTRUTURA DIVIDA POR ANEXOS:
    • ANEXO A – DIRETRIZES PARA A FORMAÇÃO DE FAMÍLIA;
    • ANEXO B – MEMORIAL DESCRITIVO;
    • ANEXO C – FAIXA ETÁRIA;
    • ANEXO II – SELO DE IDENTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE;
    • ANEXO III – ENQUADRAMENTO DE ARTIGOS ESCOLARES.