As principais disposições da Portaria inclui:

  • Definição de critérios para o registro e certificação de conjunto e kit, para o caso de venda de artigos escolares agrupados em uma mesma embalagem;
  • Definição dos critérios e metodologia para ensaios de irritabilidade dérmica e intoxicação oral aguda;
  • Revisão da definição de pasta com aba elástica.