As principais disposições da Portaria inclui: Definição de critérios para o registro e certificação de conjunto e kit, para o caso de venda de artigos escolares agrupados em uma mesma embalagem; Definição dos critérios e metodologia para ensaios de irritabilidade dérmica e intoxicação oral aguda; Revisão da definição de pasta com aba elástica. [...]
As principais disposições pela Portaria inclui: Obrigatoriedade do Registro de Objeto conforme a Legislação; APERFEIÇOAMENTO DE REQUISITOS DO RAC; CRITÉRIOS DE CERTIFICAÇÃO COMPLEMENTARES CONFORME RGCP; ESTRUTURA DIVIDA POR ANEXOS: ANEXO A - DIRETRIZES PARA A FORMAÇÃO DE FAMÍLIA; ANEXO B - MEMORIAL DESCRITIVO; ANEXO C - FAIXA ETÁRIA; ANEXO II – SELO DE IDENTIFICAÇÃO DA [...]
As principais disposições da Portaria inclui: Etapas da certificação para avaliação da conformidade dos artigos escolares; Requisitos para amostragem e ensaios nos artigos escolares conforme a norma ABNT NBR 15236; Informações obrigatórias nos artigos escolares; Especificações e layout do Selo de Identificação da Conformidade; Registro de artigos escolares, abrangendo a concessão, manutenção e renovação; Responsabilidades [...]
A medida regulatória para artigos escolares institui, no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade – SBAC, a certificação compulsória, a qual deverá ser realizada por Organismo de Certificação de Produtos - OCP, acreditado pela Cgcre/Inmetro, bem como estabelece os Requisitos de Avaliação de Conformidade, cujos ensaios devem ser realizados com base na ABNT NBR [...]
A Portaria Inmetro n.º 423/2021 aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Artigos Escolares. Os Requisitos de Avaliação da Conformidade (RAC) para Artigos Escolares trazem o passo a passo para a certificação. A Portaria Inmetro n.º 69/2017 define critérios para o registro e certificação de conjunto e kit, bem como a metodologia para ensaios [...]
De acordo com a Portaria do Inmetro nº 274, de 13 de junho de 2014, as empresas que possuem produtos, processos, serviços ou sistemas que são objeto de Programas de Avaliação da Conformidade implantado pelo Inmetro, por meio da Diretoria de Avaliação da Conformidade deverão solicitar autorização para uso do selo correspondente em propaganda, informes publicitários [...]
Obrigações do varejo na comercialização de brinquedos Além de disponibilizar ao consumidor final somente produtos certificados e registrados no Inmetro, o comércio em estabelecimentos físicos ou virtuais deverão manter a integridade do produto, suas marcações obrigatórias, instruções de uso, advertências, recomendações e embalagens, preservando o atendimento aos requisitos do regulamento para brinquedos.
Considerando a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, o Art. 9º da Portaria Inmetro nº 563/2016 prevê tratamento diferenciado e facilitado aos fabricantes nacionais que se classificarem como tal, nos moldes [...]
O art. 20 da Portaria Inmetro nº 563/2016 determina que, a partir de 30/06/2020, os brinquedos abrangidos pelo regulamento só poderão ser comercializados pelo varejo se certificados e registrados no Inmetro. A Portaria Inmetro nº 302/2021 estabelece no art. 15 que a partir de 1º de janeiro de 2022, os fabricantes nacionais e importadores devem [...]
Até 30/06/2020, enquanto a Portaria Inmetro nº 321/2009, a Portaria Inmetro nº 108/2005, e suas complementares: Portaria Inmetro nº 369/2007; 152/2010; 377/2010, e 117/2011 aguardam serem revogadas, pode ainda ocorrer de serem encontrados produtos no mercado com o selo de identificação da conformidade sem o número de registro. A exigência do registro do brinquedo no [...]
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